Aviso de Privacidade

Versão 1.0 — Sistema de Processos Seletivos da Prefeitura Municipal de Terra Roxa (SP).

1. Controlador e Encarregado (DPO)

O controlador dos dados é a Prefeitura Municipal de Terra Roxa.

2. Bases legais

O tratamento de dados realizado por este sistema não se ancora em consentimento, mas no cumprimento de obrigação legal ou regulatória e na execução de políticas públicas (Lei nº 13.709/2018 — LGPD, art. 7º, II e III; e art. 23), inerentes à realização de processos seletivos pela Administração Pública.

3. Dados tratados e finalidade

• Dados de identificação e contato (nome, CPF, e-mail, telefone, endereço): identificar o candidato e viabilizar a inscrição e a comunicação oficial.
• Documento com foto: comprovar identidade para homologação da inscrição.
• Informações sobre deficiência (dado pessoal sensível, art. 5º, II): coletadas de forma opcional e com finalidade restrita ao atendimento especial durante a prova. Não são utilizadas para nenhuma outra finalidade e nunca são divulgadas em listas públicas.

4. Minimização

Nenhum documento é exigido no cadastro; documentos só são solicitados na inscrição e somente o necessário.

5. Listas públicas

As listas públicas exibem exclusivamente nome e número de inscrição. Não publicamos CPF nem sinalizamos quem é pessoa com deficiência ou cotista.

6. Segurança

Os documentos enviados são armazenados criptografados; o tráfego ocorre sob HTTPS. Toda ação administrativa é registrada em trilha de auditoria.

7. Retenção e descarte

Os dados e documentos são mantidos durante a validade do certame. Encerrado o edital, os documentos dos candidatos não classificados são expurgados, com registro da operação.

8. Direitos do titular

O candidato pode, em sua conta, exportar seus dados e solicitar a exclusão daqueles que não estejam sujeitos à guarda obrigatória do certame.